1. Objecto
1.1 As presentes Condições Gerais, destinam-se,
com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a
regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja
Online da Garrafeira do Carmo (Agostinho Sousa Pereira), com sede na Rua do
Carmo nº 17-18, 4050-164, Porto, sob o número único de matrícula e de
identificação de pessoa individual nº 154 197 890, designada por
Garrafeira do Carmo.
1.2 A compra/ de qualquer produto na Loja Online da
Garrafeira do Carmo implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda
Online
2 . Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
2.1 Ao realizar uma
compra na loja online da Garrafeira do Carmo, o utilizador declara ter mais de
18 anos e não ter qualquer impedimento e ou restrição legal que o impeça de
adquirir bebidas alcoólicas.
2.2 Em compras de artigos em promoção, como o vinho se trata de um produto
natural, as colheitas mais antigas estão sujeitas a alterações não
controláveis. Como tal, a Garrafeira do Carmo não se pode responsabilizar pela
qualidade destes vinhos, ficando a mesma à responsabilidade do
cliente.
2.3 A Garrafeira do
Carmo reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer
momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços,
promoções, condições comerciais e serviços. Todos os artigos à venda estão
sujeitos ao stock existente.
2.4 As imagens que ilustram cada produto na Garrafeira do Carmo são meramente
ilustrativas, por vezes podem não corresponder à realidade do produto (no
caso de troca de rótulo/garrafa por parte do produtor) e podem
diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes
mesmos produtos, a rutura de stock.
2.5 Apesar dos esforços da Garrafeira do Carmo, alguns produtos poderão
apresentar um preço inexacto, razão pela qual a companhia verifica os preços
sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços
apresentados na Garrafeira do Carmo são meramente indicativos e não constituem
uma proposta contratual. Se o preço for superior, a Garrafeira do Carmo
informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de
aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da
data em que foi enviado o e-mail.
2.6 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na
Garrafeira do Carmo incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo
indicação em contrário.
3. Encomenda e Pagamento
3.1 O site da Garrafeira do Carmo, nos moldes atuais,
apenas permite que os clientes façam o registo na página e assim possam colocar
os produtos pretendidos no carrinho de compras, pelo que, o processo de compra
não se encontra finalizado. Irá ser contactado por e-mail para o endereço de
contacto registado, por forma a ser informado dos gastos de envio e respectivos
dados bancários para a transferência bancária ou outro método de pagamento que
possamos disponibilizar.
3.2 Todas as encomendas na Garrafeira do Carmo só
serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da
encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.
3.3 Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em
parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Garrafeira
do Carmo de modo a encontrar a solução mais adequada..
3.4 Os pagamentos são recebidos em euros,
independentemente da moeda com que é efectuada a transação, as taxas de
conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo
cliente.
3.5 A Garrafeira do Carmo, em alguns casos,
poderá solicitar documentos de forma a seguir com o processamento da encomenda.
4. Portes de envio
4.1 Aos preços apresentados nos produtos acresce o
respetivo valor dos portes, a cada encomenda. O custo de transporte depende do
peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. Esse valor dos portes
serão dados sempre por e-mail antes de pretenderem efetuar o pagamento.
Salienta-se que os factores deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer
alterações sem aviso prévio.
5. Lei Aplicável
5.1 Todas as compras efetuadas no site da Garrafeira
do Carmo estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou
divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será
submetido ao Tribunal português competente.
5.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal
Continental, a Garrafeira do Carmo informa desde já que qualquer processo
judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
5.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art.
18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL
disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto, com os
seguintes contactos:
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225, Porto
Tel: +351 22 550 83 49
+351
22 502 97 91
+351 22 502 61 09
cicap@cicap.pt
5.4 A Garrafeira do Carmo não aceitará a devolução do produto depois de
usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.